Alinhamento Regimento Interno

Assunto: Reunião preliminar de levantamento de informações para desenvolvimento do Regimento Interno (Normas Internas) da empresa.

1. Considerações Iniciais: Foi relatado que a empresa já possuía um regimento interno anteriormente, porém o documento não foi localizado, sendo necessária a reconstrução das normas com base nas práticas atuais da empresa.

2. Admissão e Contrato de Experiência: Foi informado que a admissão ocorre por meio de contrato de experiência, com duração de até 90 dias, dividido em dois períodos de 45 dias, havendo termo de prorrogação enviado pela contabilidade para assinatura posterior.

3. Ambiente de Trabalho e Responsabilidades: Foram discutidos pontos relacionados à organização e conservação do ambiente de trabalho, incluindo:

1. Necessidade de zelo com equipamentos, ferramentas e instalações;
2. Ocorrência de comportamentos inadequados, como uso de palavrões e indelicadezas na presença de clientes;
3. Situações de danos em veículos da empresa e de clientes;
4. Possibilidade de desconto por prejuízos causados pelo empregado;
5. Falta de aplicação recorrente de medidas disciplinares (advertências, etc.);
6. Necessidade de reforçar o uso de uniformes e EPIs;
7. Uso do grupo de WhatsApp restrito a assuntos da empresa;
8. Organização do uso de celulares em local específico identificado por colaborador.

4. Jornada de Trabalho e Controle de Ponto: Foi estabelecido que:

1. A jornada segue o contrato de trabalho, com horário padrão das 07h às 12h e das 13h30 às 17h18, sem expediente aos sábados;
2. Existe termo de compensação da jornada de sábado;
3. O controle de jornada é realizado por cartão ponto digital;
4. Situações de uso indevido de senha pessoal para registro de ponto devem ser tratados com cautela e vinculada as medidas progressivas de penalidade - alguns funcionarios fazerm uso da senha para registro de ponto;

5. Intervalos: Foi informado que os colaboradores possuem intervalo de 10 minutos no período da manhã e 15 minutos à tarde, sendo observadas ocorrências de saídas frequentes para assuntos particulares.

6. Atrasos, Faltas e Comunicação: Foram definidos os seguintes pontos:

1. Justificativas de atrasos, saídas antecipadas ou faltas devem ser apresentadas em até 48 horas;
2. Comunicação de ausências deve ocorrer via RH com antecedência mínima de 72 horas, sempre que possível;
3. Atestados devem ser apresentados em até 48 horas, podendo a empresa fazer a análise de validade do documento;
4. O não cumprimento do prazo pode acarretar descontos;
5. Comunicação de ausências geralmente ocorre via WhatsApp ao RH, sendo repassada à chefia.

7. Assiduidade: Foi discutida a existência de prêmio de assiduidade, atualmente sem formalização documental, sendo necessária a criação de termo específico e estender vinculação a critérios como pontualidade e comportamento (incluindo uso de celular), utilização de epis, uniformes (zelo e cuidado), podendo ocorrer descontos em casos de o empregado possuir advertencias com relação a esses assuntos, etc.

8. Férias: Foi informado que:

1. As férias são concedidas dentro do prazo legal de até 12 meses após o período aquisitivo;
2. Há possibilidade de considerar a opção do colaborador;
3. Necessidade de regulamentar regras de fracionamento e venda de férias.

9. Pagamento de Salário e Adiantamentos: Foram definidos os seguintes critérios:

1. Pagamento salarial até o 5º dia útil do mês subsequente;
2. Adiantamento salarial de até 40% por volta do dia 20;
3. Possibilidade de concessão de vale (adiantamento), condicionado à análise de comportamento, assiduidade e critérios internos - situações excepcionais onde o funcionario solicita vale diverso dos usualmente ja pagos - possibilidade de emprestimos;
4. Necessidade de formalização de termo de desconto salarial.

10. Uso de Uniformes, EPIs e Ferramentas: Foram abordados os seguintes pontos:

1. Uso obrigatório de uniforme e EPIs;
2. Responsabilidade do colaborador quanto à conservação;
3. Necessidade de controle quantitativo e devolução em caso de desligamento;
4. Danos a ferramentas poderão ser descontados;
5. Existe controle periódico das ferramentas com responsabilidade individual.

11. Uso de Celular e Meios de Comunicação: Foi definido que:

1. O uso de celular particular é proibido durante o expediente, salvo autorização;
2. Os meios de comunicação corporativos (e-mail, WhatsApp) devem ser utilizados exclusivamente para atividades profissionais;
3. Há organização interna para armazenamento dos celulares (identificado um risco quanto ao espaço que é utilizado para armazenar os celulares - orientação para que utilizem os armarios com a entrega das chaves ao colaborador mediante termo de responsabilidade e entrega das chaves para atribuir a responsabilidade ao colaborador).

12. Utilização de Veículos e Despesas de Viagem: Foi abordada a necessidade de:

1. Formalizar termo de responsabilidade para uso de veículos da empresa;
2. Manter controle de utilização (quilometragem, horários e responsável);
3. Regulamentar prestação de contas de despesas de viagem mediante comprovação.

13. Situações Específicas para Avaliação: Foram mencionados casos concretos para análise futura, envolvendo:

1. Acidente de trabalho com emissão de CAT e possível estabilidade;
2. Colaborador com histórico de afastamentos por questões de saúde e intenção de desligamento;
3. Encaminhamento de documentos para avaliação jurídica (Fabio vai disponibilizar para avaliação).

14. Encaminhamentos: Ficou definido que:

1. Será elaborado o Regimento Interno com base nas informações levantadas;
2. Serão desenvolvidos documentos complementares (termos, políticas e controles);
3. Serão avaliadas juridicamente as situações específicas apresentadas no item 13.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.