1. Objetivo da Reunião:
Realizar alinhamentos para elaboração e implementação do Manual de Condutas e Normas Internas da empresa, bem como discutir procedimentos internos, práticas atuais e adequações necessárias à legislação trabalhista.
2. Deliberações:
2.1. Manual de Condutas e Normas Internas
Foi destacada a importância da implementação do Manual de Condutas e Normas Internas como ferramenta de orientação aos colaboradores, visando padronizar procedimentos, estabelecer regras de convivência, disciplinar condutas e formalizar direitos e deveres no ambiente de trabalho.
Foi informado que a empresa atualmente conta com 05 (cinco) colaboradores e já possui uma cartilha interna contendo deveres e obrigações dos funcionários, a qual será analisada para aproveitamento de conteúdo e complementação das disposições que integrarão o novo manual.
2.2. Contrato de Experiência
Foi esclarecido que o contrato de experiência possui prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo permitida pela legislação apenas uma única prorrogação, desde que respeitado o limite legal.
A empresa manifestou interesse em incluir no Manual de Condutas orientações sobre:
- Rescisão antecipada do contrato de experiência;
- Direitos e obrigações das partes durante o período experimental;
- Consequências do encerramento do vínculo antes do término dos 90 dias.
Foi orientado que tais informações também devem constar expressamente nos contratos de trabalho utilizados pela empresa.
2.3. Jornada de Trabalho
Foi informado que a jornada atualmente praticada é:
Segunda a sexta-feira
- Das 08h00 às 12h00;
- Das 13h30 às 18h30.
Sábados
- Das 08h00 às 12h00;
- Das 13h30 às 16h00.
2.4. Horas Extras
A empresa informou que realiza o pagamento das horas trabalhadas no período da tarde aos sábados de forma apartada da folha de pagamento.
Foi esclarecido que a prática apresenta riscos trabalhistas, uma vez que as horas extras devem constar na folha de pagamento, possibilitando o correto recolhimento dos encargos legais e a incidência dos respectivos reflexos trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e demais verbas cabíveis).
A empresa solicitou o desenvolvimento de uma planilha para controle e apuração precisa dos saldos de horas extras realizadas pelos colaboradores.
Ficou definida a necessidade de verificar com a área de Pessoas a viabilidade de implantação do referido controle.
Também foi solicitado que o Manual contemple orientações sobre os adicionais legais de horas extras, incluindo:
- Adicional de 50% para horas extraordinárias em dias úteis;
- Adicional de 100% para hipóteses previstas em lei, convenção coletiva ou acordo aplicável.
2.5. Atrasos e Faltas
Foi deliberado que o Manual deverá prever regra de tolerância para atrasos, observando:
- Limite de até 5 (cinco) minutos;
- Máximo de 03 (três) ocorrências;
- Necessidade de justificativa pelo colaborador.
Ultrapassados os limites estabelecidos, poderão ser aplicadas as medidas disciplinares cabíveis, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.6. Atestados Médicos e Comunicação de Ausências
Foi definido que:
- Os atestados médicos deverão ser apresentados imediatamente no retorno do colaborador às atividades;
- Em situações previsíveis (consultas, exames e procedimentos previamente agendados), a comunicação à empresa deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.
2.7. Férias
A empresa informou que pratica o fracionamento das férias.
Foram esclarecidas as regras legais relativas:
- Ao fracionamento das férias;
- À conversão de parte das férias em abono pecuniário (venda de férias);
- Aos requisitos legais para concessão.
Ficou registrado que a programação das férias observará a conveniência e necessidade operacional da empresa, respeitando os limites e exigências legais.
2.8. Pagamento de Salários
Foi informado que os salários são pagos até o 5º dia útil de cada mês.
A empresa não adota política de adiantamento salarial.
2.9. Higiene, Apresentação Pessoal e Postura Profissional
Foi solicitado que o Manual contenha disposições específicas relacionadas a:
- Higiene pessoal;
- Organização do ambiente de trabalho;
- Apresentação pessoal adequada;
- Conduta e postura profissional no exercício das atividades.
Também foi informado que a empresa disponibiliza produtos de maquiagem para reposição às colaboradoras, motivo pelo qual o tema deverá ser tratado de forma específica no regulamento interno.
2.10. Uso de Celular
A empresa informou que é proibida a utilização de celulares particulares durante o expediente.
Foi registrado que, para situações emergenciais, a empresa disponibiliza aos familiares e colaboradores o número de telefone da loja para contato.
2.11. Uso de Imagem
Foi identificado que a empresa atualmente não possui termo formal de autorização de uso de imagem assinado pelos colaboradores.
Ficou definida a elaboração de documento específico para regular a utilização de imagem dos empregados em materiais institucionais, campanhas publicitárias, redes sociais e demais divulgações corporativas.
2.12. Redes Sociais
A empresa solicitou análise jurídica acerca da possibilidade de os colaboradores realizarem repostagens de conteúdos publicados nas redes sociais da empresa.
Ficou definida a realização de estudo considerando:
- A legislação trabalhista vigente;
- Eventuais disposições da Convenção Coletiva aplicável;
- Os limites legais entre incentivo, voluntariedade e obrigatoriedade da divulgação pelos empregados.
2.13. Delegação de Atividades e Fluxo de Demandas
Foi solicitado que o Manual contenha diretrizes sobre delegação de atividades, estabelecendo que:
- As demandas deverão ser executadas conforme orientação da pessoa responsável pela delegação;
- O colaborador deverá prestar retorno sobre a conclusão, andamento ou dificuldades encontradas;
- Deverá existir comunicação adequada entre quem delega e quem executa a atividade;
- O feedback sobre a execução deverá ser direcionado à pessoa que solicitou a demanda, garantindo rastreabilidade e acompanhamento das atividades.
3. Encaminhamentos
Ficou definido que serão elaborados:
- Minuta do Manual de Condutas e Normas Internas;
- Termo de Autorização de Uso de Imagem;
- Análise jurídica sobre repostagens de conteúdos corporativos pelos colaboradores;
- Avaliação da viabilidade de planilha para controle de horas extras;
- Revisão da cartilha atualmente utilizada pela empresa para integração ao Manual.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião.